Questões de Direito Tributário - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

O tributo é a única obrigação principal existente no Direito Tributário.

A quitação de um tributo mediante dação em pagamento em bens imóveis é compatível com a sua prestação em valor que se possa exprimir em moeda.

O tributo é sanção de ato ilícito quando este constitui hipótese de incidência do tributo.

Os tributos podem ser criados por lei, medida provisória e decretos do Poder Executivo.

A cobrança do tributo mediante atividade administrativa plenamente vinculada constitui ato discricionário da Administração.

Imposto de Renda (IR) e o IPI são considerados como vinculados pela destinação de parcela de sua arrecadação à manutenção do ensino.

empréstimo compulsório é um tributo de arrecadação vinculada e previamente destinada.

maioria das espécies tributárias tem sua arrecadação constitucionalmente vinculada, o que explica nosso engessamento orçamentário.

IOF, por sua abrangência e participação no total da arrecadação, é considerado como um tributo de natureza fiscal.

IR na fonte sobre rendimentos de assalariados é um tributo indireto, pois é recolhido pela fonte pagadora.