Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A revogação de ato administrativo deve ser publicada em
meio oficial.

Errada. Nessa hipótese o Judiciário deve anular o referido ato.As principais formas de desfazimento, extinção de um ato administrativo são a anulação e a revogação. A primeira se dá por motivo de ilegalidade na edição do ato, enquanto a segunda ocorre em função do juízo de conveniência da Administração em se extinguir um ato perfeitamente legal quando isso é possível, ou seja, somente nos atos discricionários.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador
do princípio da legalidade administrativa.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Realmente, o ato, mesmo que praticado por agente incompetente para fazê-lo, pode ser convalidado de acordo com a discricionariedade da autoridade competente para a realização do ato, ficando sanado o vício de incompetência conforme afirma Alexandre Mazza: "Convalidação, sanatória, aperfeiçoamento, convalescimento, sanação, terapêutica, depuração ou aproveitamento é uma forma de suprir defeitos leves do ato para preservar sua eficácia. É realizada por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório. O ato convalidatório tem natureza vinculada (corrente majoritária), constitutiva, secundária e eficácia ex tunc.&nbsp;[...]Assim como a invalidação, a convalidação constitui meio para restaurar a juridicidade.[...]O fundamento da convalidação é a preservação da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se que o ato viciado seja anulado e, em decorrência, seus efeitos sejam desconstituídos.[...]São passíveis de convalidação os atos com defeito na competência ou na forma. (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 11. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021, fl. 567-568.) O item está CERTO.

O ato praticado por agente não competente para fazê-lo
poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade
competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício
de incompetência.

Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.


Alternativa ERRADA, pois houve uma inversão do texto da súmula 473 do STF que decorre do princípio da Autotutela Administrativa a qual consiste no poder de que dispõe a Administração Pública de controlar seus próprios atos, quanto ao mérito e quanto à legalidade. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Do mesmo modo dispõe a Lei 9.784/1999, veja: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Gabarito ERRADO.

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.


Questões de Direito Administrativo - Extinção e convalidação - Instituto Nacional do Seguro Social