Questões de Concurso para Instituto Nosso Rumo - Advogado

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

Segundo a organização judiciária trabalhista, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória.

É incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas.

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, considerando que a interposição antecipada deste prejudica a dilação legal.

O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, podendo alcançar a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança, sendo vedada sua aplicação nos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Fundo de garantia por tempo de serviço.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Irredutibilidade do salário, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo.

I, III e IV, apenas

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, salvo disposição contratual em contrário.