Questões de Concurso Instituto QUADRIX

relativa à implementação, ao acompanhamento e aos  resultados dos programas, dos projetos e das ações dos  órgãos e das entidades públicas, mas não às metas e  aos indicadores propostos.

relativa somente ao resultado de inspeções, auditorias,  prestações e tomadas de contas realizadas pelos  órgãos de controle, interno e externo, do exercício  anterior.

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade  privada  decorrente  de  qualquer  vínculo  com  seus  órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha  cessado.

primária, íntegra, autêntica e desatualizada.

pertinente  à  administração  do  patrimônio  público,  à  utilização de recursos públicos, mas não à licitação e a  contratos administrativos.

trinta dias, prorrogáveis por mais quinze dias.

trinta dias, prorrogáveis por mais dez dias.

vinte dias, prorrogáveis por mais vinte dias.

vinte dias, prorrogáveis por mais quinze dias.

vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias.

É  impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na  matéria. Não há  impedimento, entretanto, para o servidor que esteja  litigando, judicial ou administrativamente, com o  interessado.

O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração  Pública.

O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos  fatos perante a Administração.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos  princípios da legalidade, da finalidade, da motivação,  da  razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.

O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de  interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido  de  acesso a informações a órgãos públicos integrantes da  administração direta do Poder Executivo, por qualquer  meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação  do requerente e a especificação da informação  requerida.

Os órgãos e as entidades do Poder Público devem  evitar canais de acesso por meio da Internet  para  o  recebimento de pedidos de acesso a informações de  interesse público.

Os motivos determinantes da solicitação de  informações de interesse público devem ser claramente demonstrados no procedimento de acesso  à informação.

Nos casos em que for negado, por órgão do Poder  Executivo Federal, o acesso à informação não classificada como sigilosa, o requerente poderá  recorrer à Advocacia‐Geral da União, no prazo de cinco  dias.

Os serviços de busca, reprodução de documentos e fornecimento da informação são gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer espécie de valor para a sua execução ou para o ressarcimento de seus custos.

As organizações e as associações representativas,  no  tocante a direitos e interesses coletivos, não são  legitimadas como interessados no processo administrativo.

Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm  direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como  interessados.

Os atos do processo administrativo não dependem de  forma determinada senão quando a lei expressamente  a exigir.

Se não houver impedimento legal, um órgão  administrativo e seu titular apenas poderão  delegar  parte da sua competência a outros órgãos ou titulares  se estes forem hierarquicamente subordinados.

Os prazos do processo administrativo começam  a  correr a partir da data da publicação em jornal  de  grande circulação, incluindo‐se, na contagem, o dia do  começo e excluindo‐se o do vencimento.