Questões de Concurso Instituto QUADRIX

As organizações e as associações representativas,  no  tocante a direitos e interesses coletivos, não são  legitimadas como interessados no processo administrativo.

Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm  direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como  interessados.

Os atos do processo administrativo não dependem de  forma determinada senão quando a lei expressamente  a exigir.

Se não houver impedimento legal, um órgão  administrativo e seu titular apenas poderão  delegar  parte da sua competência a outros órgãos ou titulares  se estes forem hierarquicamente subordinados.

Os prazos do processo administrativo começam  a  correr a partir da data da publicação em jornal  de  grande circulação, incluindo‐se, na contagem, o dia do  começo e excluindo‐se o do vencimento.

É  impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na  matéria. Não há  impedimento, entretanto, para o servidor que esteja  litigando, judicial ou administrativamente, com o  interessado.

O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração  Pública.

O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos  fatos perante a Administração.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos  princípios da legalidade, da finalidade, da motivação,  da  razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.

O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de  interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas.

Diferentemente das regras constitutivas, as regras  imperativas instruem as pessoas a realizar  determinada conduta,  orientando o sujeito ético a respeito de como algo deve ser feito.

As regras de conduta são classificadas como  imperativas.

Mais que o cumprimento das regras, a ética no serviço  público inspira a qualidade com que se obedece  às  regras e a vontade consciente de se agir para além do  que é exigido.

A objetividade na  ética  pública exige um distanciamento do  trabalho desempenhado e uma supressão das emoções, de modo que o agente seja  capaz de agir com máxima imparcialidade, eficiência e  isenção.

Decoro é a retidão de uma ação, independentemente  da visão que a sociedade possa ter dela.

Uma das funções dos Códigos de Ética é articular valores de modo a conformá‐los  quando  eventualmente  entrem  em  conflito,  contribuindo,  assim, para a superação de dilemas morais.

Na medida em que estabelecem uma interface entre a  moralidade e a lei, os Códigos de Ética podem e  devem ir além desta última,  eventualmente, até,  contrariando‐a.

A elaboração dos Códigos de Ética deve se dar de modo  a fazer preponderar, de forma clara, seu viés repressivo, evidenciando a coercitividade que  acompanha a regra de conduta.

Os Códigos de Ética são dirigidos, prioritariamente, aos  faltosos e àqueles mais suscetíveis a desvios.

Para contemplar o máximo de situações e de condutas,  os Códigos de Ética devem recorrer a princípios, valores  e normas abstratos e abertos, ainda que vagos.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.