Questões de Integração e interpretação da lei

independentemente de a lei nova favorecer ou não a
qualquer das partes, os processo iniciados na vigência do Código anterior serão por ele regulados até o
cumprimento da respectiva sentença, tendo em vista
a impossibilidade de retroatividade da lei nova.

as partes poderão arguir direito adquirido a tratamento que lhes fosse mais favorável segundo o Código anterior, até o trânsito em julgado da sentença
dos processos iniciados na vigência deste.

os atos praticados na vigência do Código antigo que
forem incompatíveis com o novo deverão ser refeitos, tendo em vista a regra do efeito imediato.

os atos praticados na vigência do Código antigo
serão preservados, mas, quanto aos que tiverem de
ser praticados na vigência do novo Código, salvo
disposição em contrário, a este obedecerão, não podendo as partes arguir direito adquirido a tratamento
que lhes fosse mais favorável segundo o Código anterior.

as questões de direito intertemporal deverão ser
examinadas em cada caso pelo juiz, porque Códigos
sempre derrogam a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.

aplicação da norma posterior, que deve prevalecer
sobre a norma anterior.

aplicação integrativa entre as normas conflitantes, a
critério do julgador.

aplicação da norma que dispõe de modo mais específico sobre o tema.

utilização da equidade para solução da lide.

aplicação da norma hierarquicamente superior.

a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o
juiz considerar a hipótese concreta como passível de
sua aplicação nos autos.

a interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.

no que se refere aos princípios gerais de direito,
estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica
que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.

somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.

nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a
analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.

teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.

histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.

dá-se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de
lacuna legal.

deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma
está inserida e a finalidade para a qual se destina.

deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar
em conta o ordenamento em que está inserida.