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Questões de Integração e interpretação da lei

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Questão: 56 de 148

161670

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Cargo(s): Assessor Técnico de Controle Interno

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

um expediente analógico, que iguala o cheque à nota promissória em todos os efeitos jurídicos.

costume secundum legem, isto é, que está de acordo com a norma jurídica positivada, expressa em lei.

um expediente doutrinário, porém contra texto expresso de lei.

uma criação jurisprudencial, que terminou aceita pelos usos e costumes comerciais.

costume praeter legem, isto é, destinado a suprir a lei nos casos de omissão, gerando efeitos de direito.

Questão: 57 de 148

158641

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/SE

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa; Judiciária

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração
das leis, julgue os seguintes itens.
Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa,
serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os
princípios gerais de direito.

Questão: 58 de 148

158681

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/SE

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa; Judiciária

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração
das leis, julgue os seguintes itens.
A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução
ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às
normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.

Questão: 59 de 148

150510

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Atividades de Complexidade Intelectual - Especialidade 19

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada.

Questão: 60 de 148

150391

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Atividades de Complexidade Intelectual - Especialidade 19

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito.