Questões de Integração e interpretação da lei
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Questão: 71 de 148
43864
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação
das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.
efeito repristinatório automático.
Questão: 72 de 148
63479
Banca: FCC
Órgão: MPE/RN
Cargo(s): Analista do Ministério Público Estadual - Administração | i9
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
no Direito em sua plenitude.".
no instituto que aborda a matéria.".
em todo o Direito Positivo.".
no Direito Público ou no Direito Privado.".
em vários institutos afins.".
Questão: 73 de 148
1515335
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FPH/SE
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
respectiva lei de introdução.
organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as
sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que
se constituírem.
Questão: 74 de 148
153089
Banca: FCC
Órgão: TRT/SP - 2ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
da obrigatoriedade da lei.
da obrigatoriedade da jurisdição.
do devido processo legal.
do livre convencimento e o da persuasão racional.
da eventualidade processual.
Questão: 75 de 148
135208
Banca: ESAF
Órgão: MTPS
Cargo(s): Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.
o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.
a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fixa o tempo de sua duração.
a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.