Questões de Integração e interpretação da lei

Questão: 91 de 148

39450

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada
lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos
populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do
preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no
art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele
com motorização até 1.6.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o juiz constate erro na definição de veículo popular pela
referida lei, ele poderá, em processo sob seu exame, corrigi-lo
sob a fundamentação de que toda lei necessita ser interpretada
teleologicamente e de que, na aplicação da lei, o juiz atenderá
aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem
comum.

Certo

Errado

Questão: 92 de 148

38229

Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue
os próximos itens.

Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios
de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados
e o espírito da norma.

Certo

Errado

Questão: 93 de 148

28897

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/RN - 21ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que
se seguem.

Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso
de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de
direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado
a faculdade de se eximir do julgamento da lide.

Certo

Errado

Questão: 94 de 148

28590

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

No que se refere à Lei de Introdução ao Código Civil e ao Novo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá
abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa
lacuna, o juiz deve valer-se, em primeiro lugar, da analogia;
persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os
princípios gerais do direito.

Certo

Errado

Questão: 95 de 148

25066

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, não há
hierarquia entre as fontes formais do direito, de maneira que,
mesmo havendo lei expressa a respeito da causa sob
julgamento, o juiz, em vez de aplicar a lei, poderá dar
preferência à aplicação da analogia, dos costumes ou dos
princípios gerais do direito.

Certo

Errado