Questões de Integração e interpretação da lei

As leis são consideradas fontes primárias. A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são
considerados fontes secundárias.

A equidade, por não estar expressamente prevista
na lei, deve ser utilizada em conjunto com outro meio
de integração das normas.

Os meios de integração só se aplicam para as normas
de direito privado.

De acordo com o conceito doutrinário, analogia é
uma enunciação normativa de cunho genérico que
condiciona e norteia a compreensão do ordenamento
jurídico.

Para que seja utilizada a equidade para preencher
alguma lacuna da lei, é necessário haver a ideia de
igualdade e paralelismo entre as relações.

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As súmulas administrativas e respostas a consultas
têm caráter vinculante em relação ao órgão ou à
entidade a que se destinam.

A sentença proferida em outro país deverá ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal para ser
executada no Brasil.

O agente público responderá pessoalmente por suas
opiniões técnicas, salvo no caso de erro, ainda que
considerado grosseiro.

A lei não pode estabelecer período de vacância (vacatio legis) apenas para determinados artigos que a
compõem.

simulação,

erro,

coaçao,

fraude contra credores.

será, automaticamente, restaurada, salvo disposição
expressa em contrário da Lei “Y”.

não poderá ser restaurada, nem mesmo por disposição expressa em contrário, sendo necessária a
edição de uma nova lei tratando da mesma matéria.

somente será restaurada, automaticamente, se a Lei
“Y” tiver sido editada para vigorar temporariamente.

somente será restaurada se nenhuma outra lei for
editada para tratar da mesma matéria, para não haver lacuna jurídica.

não será restaurada, automaticamente, salvo disposição em contrário.