Questões de Integração e interpretação da lei

Questão: 96 de 148

24196

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Taquigrafia

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil,
julgue os itens que se seguem.

O magistrado, deparando-se com a ausência de norma
aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender
o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei
sobre a matéria.

Certo

Errado

Questão: 97 de 148

22789

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

A respeito da vigência e aplicação das
normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Caso o juiz não encontre nenhuma norma aplicável a
determinado caso concreto, deverá proceder à integração
normativa.

Certo

Errado

Questão: 98 de 148

19564

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

A analogia, que é um dos instrumentos de integração da
norma jurídica, consiste na prática uniforme, constante,
pública e geral de determinado ato com a convicção de sua
necessidade jurídica.

Certo

Errado

Questão: 99 de 148

5957

Banca: FCC

Órgão: TRE/RN

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

modifica a lei anterior, apenas.

revoga a lei anterior, apenas.

não revoga nem modifica a lei anterior.

derroga a lei anterior.

revoga ou modifica a lei anterior.

Questão: 100 de 148

622605

Banca: FGV

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista do MPU - Contabilidade

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)

pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;

deve produzir automaticamente efeitos retroativos, por expressa determinação legal;

tem como pressuposto a existência de razões de relevante interesse particular ou geral;

exige a prévia realização de consulta pública, dispensada a oitiva do órgão jurídico.