Questões de Integração e interpretação da lei

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito.

A inexatidão formal de norma elaborada mediante
processo legislativo regular constitui escusa válida
para o seu descumprimento.

O agente público responderá pessoalmente por
suas decisões ou opiniões técnicas apenas em
caso de dolo.

A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o
prazo de vacatio legis não será reiniciado.

O agente público responderá pessoalmente por
suas decisões ou opiniões técnicas em caso de
dolo ou erro grosseiro

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos
normativos por autoridade administrativa, salvo
os de mera organização interna, poderá ser
precedida de consulta pública para
manifestação de interessados,
preferencialmente por meio eletrônico, a qual
será considerada na decisão

Na interpretação de normas sobre gestão
pública, os direitos dos gestores públicos terão
preferência aos direitos dos administrados

As autoridades públicas devem atuar para
aumentar a segurança jurídica na aplicação
das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e
respostas a consultas

apenas o cônjuge.

apenas o cônjuge e os ascendentes em linha reta.

cônjuge, ascendentes ou descendentes.

cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral
até o terceiro grau.

cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e
as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Na aplicação de sanções, em casos de ato de improbidade administrativa, serão desconsideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, bem como tidas como inaplicáveis as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
do agente.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato cuja produção já se houver
completado, poderá ser realizada de acordo com as novas orientações gerais do momento da revisão, inclusive para a
declaração de invalidade de situações constituídas anteriormente de forma irregular.

Para a eliminação de irregularidade, poderá ser firmado compromisso com os interessados, sendo possível como resultado
do acordo a desoneração permanente de dever, desde que reconhecido por orientação geral, bem como realizada
previamente audiência pública como condição de validade do ajuste.

É vedada à autoridade administrativa ou controladora não judicial a imposição de compensação por benefícios indevidos
ou prejuízos injustos oriundos do processo, ainda que isso possa ser feito por compromisso processual entre as partes.

A nova lei, que estabelece disposições gerais
ou especiais a par das já existentes, não
revoga nem modifica a lei anterior. Salvo
disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência

Consideram-se atos jurídicos perfeitos os
direitos que o seu titular ou alguém por ele
possa exercer, como aqueles cujo começo do
exercício tenha termo pré-fixo, ou condição préestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando
que não a conhece. Trata-se do Princípio da
obrigatoriedade da norma que comporta
exceções previstas no próprio ordenamento
jurídico

No caso de conflito entre norma posterior e
norma anterior, valerá a primeira, pelo critério
cronológico, caso de antinomia de primeiro
grau aparente