Questões de Integração e interpretação da lei

As alterações em texto de lei já em vigor, como no
exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.

A única forma possível para que lei posterior revogue
a anterior é quando expressamente assim o declare.

A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á
depois de decorridos 120 dias da respectiva
publicação oficial contraria regra trazida na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que
impõe que todas as leis começarão a vigorar,
obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de
oficialmente publicadas.

A lei revogada não se restaura por ter perdido a
vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.

Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões
legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que
não a conhece.

salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

à diretriz fundamental da socialidade.

à abolição da distinção entre prescrição e decadência.

à diretriz fundamental da eticidade, evitando soluções juridicamente conflitantes.

ao princípio da boa-fé objetiva, que garante a obtenção do julgamento esperado pelo jurisdicionado.

à diretriz fundamental da operabilidade, evitando dificuldades interpretativas.

O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire
capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.

A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência
terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do
tempo.

Caso a administração de uma associação seja exercida de modo
coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria
absoluta.

Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de
fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.

Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do
ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a,
direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.

como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora
perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com
a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas
lei nova.

toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois
de oficialmente publicada, sem exceção.