Questões de Integração e interpretação da lei
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Questão: 31 de 148
238824
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TSE
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar coisa
julgada.
a coisa julgada é causa de extinção do processo, sem
resolução de mérito.
faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como
fundamento da sentença.
é defeso à parte discutir, no curso do processo, as
questões já decididas, a cujo respeito se operou a
preclusão.
Questão: 32 de 148
240345
Banca: FCC
Órgão: TRT/MS - 24ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
a homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
a tradução por intérprete autorizado.
o trânsito em julgado para as partes.
a citação regular das partes ou verificação legal da ocorrência da revelia.
a prolação por juiz competente.
Questão: 33 de 148
230010
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma,
nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo
de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais
antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu
um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos
antes, com base na lei antiga.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes,
considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
delas será aplicada ao contrato, o juiz deverá considerar
a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Questão: 34 de 148
221584
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Juiz
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de
uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a
diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente,
porque reclamam do interprete solução distinta.
Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da
especialização são adequados à solução de confronto
caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre
princípios jurídicos.
A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que
envolve a denominada eficácia horizontal de direitos
fundamentais nas relações privadas.
Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de
uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da
hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
A aplicação do princípio da especialidade, em conflito
aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.
Questão: 35 de 148
220375
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/SE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa; Judiciária
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
das leis, julgue os seguintes itens.
forma contextual, com a comparação entre os dispositivos do
próprio texto legal e outros diplomas normativos.