Questões de Integração e interpretação da lei

interpretação teleológica.

socialidade da lei.

interpretação extensiva.

analogia.

interpretação sistemática.

Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo
o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do
país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.

Não é possível a supressão do patronímico materno por
ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que
o nome civil é inerente ao direito de personalidade.

A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a
desconsideração da personalidade civil por configurar desvio
da finalidade institucional.

É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico
de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem
judicial.

A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em
registro público, providência que é dispensada quando se trata
de interdição por incapacidade relativa.

Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor
ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar
tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham
formado na vigência da lei anterior.

Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição
contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e
cinco dias para entrada em vigor em todo o país.

É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela
contido e não sanado pelo legislador.

A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis,
torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de
erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio
jurídico.

Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com
a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a
equidade, pois lhe é vedado o non liquet.