Questões de Integração e interpretação da lei

Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.

Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.

A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.

Vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.

Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

tanto no artigo 924 do Código Civil de 1916, como no artigo 413 do Código Civil de 2002, só é possível interpretar os
verbos poder e dever no sentido de mera faculdade conferida ao juiz.

o texto do artigo 924 do Código Civil de 1916 é irremediavelmente antinômico ao do artigo 413 do Código Civil de 2002.

no artigo 924 do Código Civil de 1916, ao verbo poder era possível conferir o efeito de dever.

ambos os textos legais só comportam interpretação literal, não sendo possível aproveitar o texto doutrinário.

o texto doutrinário é inaplicável ao Direito brasileiro, porque o autor só invoca o que ocorre entre os alemães, ingleses e
norte-americanos.

Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos
os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a
obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto
afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação
jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem
dono.

O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso,
uma lei possa deixar de ser aplicada.

Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em
confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia
de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras
previstas na LINDB.

A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB
é absoluta.

A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que
soluciona uma situação concreta, mas que contraria os
princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nas matérias de ordem pública, em
que sempre prevalecerá a lei nova.

a lei em nenhuma hipótese terá efeito retroativo, embora nada disponha sobre sua aplicação às situações pendentes.

cabe ao juiz decidir por equidade, nada prescrevendo sobre elas.

a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei terá efeito imediato e geral, proibindo, em qualquer circunstância, sua retroatividade.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.