Questões de Interpretação da Constituição

Sentença normativa substitutiva.

Sentença interpretativa de aceitação.

Sentença manipulativa de efeito aditivo.

Sentença interpretativa de rechaço.

formação de uma comunidade latino-americana de nações
não é princípio constitucional.

Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente
seus conflitos.

O controle de constitucionalidade é forma de garantia do
princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.

O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado
do princípio republicano.

A independência do Ministério Público é uma das derivações
do princípio da soberania popular.

realismo jurídico.

método clássico.

método tópico-problemático.

método concretizador.

método realístico-formal.

na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.

a fixação do horário bancário, para atendimento ao
público, é da competência do Município.

o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes
contra a Administração Pública.

compete ao juiz estadual, nas comarcas que não
sejam sede de vara da Justiça Federal, processar
e julgar ação civil pública, desde que a União não
figure no processo.

o Ministério Público não tem legitimidade para propor
ação civil pública em defesa do patrimônio público.

O Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça têm legitimidade para propor ação
direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei
Municipal.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

É constitucional a taxa municipal de conservação de
estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

A Constituição Estadual não pode estabelecer limite
para o aumento de tributos municipais.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.