Questões de Interpretação da Constituição

A Constituição Federal de 1988, diferentemente das
anteriores, não pratica a restrição direta de direitos
fundamentais pelo próprio texto constitucional,
senão, indiretamente, em previsão na qual o
constituinte remete à legislação infraconstitucional a
regulamentação da matéria.

A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de
reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso,
objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei
ordinária, e, neste, determinando processo específico para
a votação, como mediante lei complementar ou por outro
quórum eleito pelo constituinte.

Mesmo inexistindo previsão de reserva legal
expressa como restrição a determinado direito
fundamental, é possível a intervenção do legislador
infraconstitucional a fim de delimitar o alcance
daquele, por exemplo, com fundamento em direitos
de terceiros, no próprio ambiente de outro direito
fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos
absolutos no sistema constitucional pátrio.

Os direitos fundamentais não sofrem concorrência
entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação
que imputasse a alguns a categoria de geral e, a
outros, de especial.

Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia
entre os direitos fundamentais no ordenamento
jurídico brasileiro.

A mudança na interpretação constitucional pode
caracterizar o efeito da inconstitucionalidade
superveniente, uma vez que, em o padrão de significado
constitucional ou do ato legislativo submetido a
controle sendo alterados pelo intérprete, determinada
norma que, na interpretação anterior, era considerada
constitucional, doravante, com a mudança
interpretativa, poderá ser tida por inconstitucional.

O controle abstrato da omissão constitucional foi
importante inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 que, a despeito de legitimados ativos
não coincidentes com o controle abstrato de normas,
elevou a discussão da omissão legislativa ou
administrativa de um patamar subjetivo, entre as
partes processuais, para um patamar objetivo, ou
seja, sem vinculação às partes processuais, senão
como produto do sistema para toda a coletividade.

A despeito da ênfase do texto constitucional federal
de 1988 ao controle difuso de constitucionalidade,
observa-se grande evolução do controle concentrado
em face das características conferidas a essa forma
de controle.

O controle difuso tem, na Constituição vigente, o
respectivo modelo de constitucionalidade,
diferentemente do controle abstrato, que atribui
como parâmetro de controle a Constituição vigente à
época da edição da lei questionada.

Uma eventual colisão de norma pré-constitucional
com o texto da Constituição vigente deve ser solvida
mediante princípios de direito intertemporal, não se
abrindo, pois, possibilidade de controle concentrado
para a discussão da matéria.

interpretação confome com redução de texto.

interpretação autêntica.

ponderação.

mutação constitucional.

comparação constitucional.

hermenêutico-concretizador.

científico-espiritual.

hermenêutico-clássico.

tópico-problemático.

normativo-estruturante.

Como as Constituições regulam direitos e garantias
fundamentais e o exercício do poder, deve-se priorizar o
emprego de linguagem técnica em seu texto, restringindo-se a
sofisticada atividade interpretativa às instâncias oficiais.

A interpretação constitucional deve priorizar o espírito da
norma interpretada em detrimento de expressões supérfluas ou
vazias; por isso, a atividade do intérprete consiste em extrair o
núcleo essencial do comando constitucional, ainda que isso
implique desconsiderar palavras, dispositivos ou expressões
literais.

Sendo a Constituição impregnada de valores, sua interpretação
é norteada essencialmente por diretrizes políticas, em
detrimento de cânones jurídicos.

Na interpretação da Constituição, prepondera a teleologia, de
modo que a atividade do hermeneuta deve priorizar a
finalidade ambicionada pela norma; o texto da lei, nesse caso,
não limita a interpretação nem lhe serve de parâmetro.

O caráter aberto e vago de muitas das disposições
constitucionais favorece uma interpretação atualizadora e
evolutiva, capaz de produzir, por vezes, uma mutação
constitucional informal ou não textual.