Questões de Interpretação da Constituição

há exclusividade no exercício das funções legislativa,
administrativa e jurisdicional, respectivamente, pelos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, em respeito ao princípio
constitucional da separação dos Poderes;

há exclusividade no exercício das funções legislativa e
administrativa, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e
Executivo, mas a função jurisdicional, em nível municipal, é
exercida, em regra, pelo Poder Legislativo;

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes,
podendo, por exemplo, o Legislativo, afora sua função típica
(normativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional,
como as decisões finais dos Tribunais de Contas que têm
natureza de título executivo judicial;

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes,
podendo, por exemplo, o Judiciário, afora sua função típica
(jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa,
como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais;

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes,
podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua função típica
(administrativa), praticar atos no exercício de função
jurisdicional, como impeachment de membro do Legislativo.

Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas
normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem
que isso configure necessariamente usurpação de poder
constituinte.

Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos
processos formais de mudança constitucional, não se admitindo
a via interpretativa como mecanismo de solução dessas
deficiências.

A existência de métodos específicos de interpretação
constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.

A normatividade constitucional não é compatível com as
chamadas normas implícitas.

Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos
ao direito constitucional.

se duas regras estão em conflito ─ que deve ser
resolvido pelos meios clássicos de interpretação,
com a aplicação dos critérios cronológico,
hierárquico e de especialidade ─, uma não
poderá ser válida.

enquanto as regras se revestem de um alto grau
de abstração e da carência na determinabilidade
na aplicação do caso concreto, os princípios
somente são encontrados na forma expressa,
possuindo um grau de concretização superior
em relação às regras, tendo em vista o seu
menor grau de abstração.

as regras incidem sob a forma do tudo ou nada,
ou seja, presentes os seus pressupostos fáticos,
ou a regra é aplicada ao caso concreto a ela
subsumido, ou ela é considerada inválida para o
mesmo.

é no caráter principiológico das normas
de direitos fundamentais que exsurge a
aplicação do princípio da proporcionalidade no
equacionamento de eventuais colisões.

a ponderação consiste no método necessário ao
equacionamento das colisões entre princípios da
Lei Maior, em que se busca alcançar um ponto
ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos
fundamentais envolvidos seja a menor possível,
na medida exata à salvaguarda do direito
contraposto.

No caso de vício de legalidade, é lícito à
Administração Pública anular seus próprios
atos. Contudo, em se tratando de anulação
de nomeações, deve-se promover o devido
processo legal, por ter consequências para
terceiros.

O exame psicotécnico pode ser estabelecido
para concurso público desde que previamente
previsto em edital, tendo por base critérios
objetivos de reconhecido caráter científico,
devendo existir, inclusive, a possibilidade de
reexame.

A restrição da admissão a cargos públicos a partir
da idade somente se justifica se prevista em lei
e quando situações concretas exigirem um limite
razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser
desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função.
Nestes casos, permite-se a exigência de teste
de esforço físico com critérios diferenciados em
razão da faixa etária.

A eliminação do candidato de concurso público
que esteja respondendo a inquérito ou ação
penal não fere o princípio da presunção de
inocência, nos casos em que a lei de regência
da respectiva carreira preveja a fi gura dos “bons
antecedentes”.

Não viola o princípio constitucional da isonomia
norma editalícia que estabelece como título
o exercício de função pública correlata com o
cargo pretendido.

I, II e IV.

II e IV.

II, III e IV.

III e IV.

todos os itens estão corretos.