Questões de Interpretação da Constituição

Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas
normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem
que isso configure necessariamente usurpação de poder
constituinte.

Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos
processos formais de mudança constitucional, não se admitindo
a via interpretativa como mecanismo de solução dessas
deficiências.

A existência de métodos específicos de interpretação
constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.

A normatividade constitucional não é compatível com as
chamadas normas implícitas.

Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos
ao direito constitucional.

se duas regras estão em conflito ─ que deve ser
resolvido pelos meios clássicos de interpretação,
com a aplicação dos critérios cronológico,
hierárquico e de especialidade ─, uma não
poderá ser válida.

enquanto as regras se revestem de um alto grau
de abstração e da carência na determinabilidade
na aplicação do caso concreto, os princípios
somente são encontrados na forma expressa,
possuindo um grau de concretização superior
em relação às regras, tendo em vista o seu
menor grau de abstração.

as regras incidem sob a forma do tudo ou nada,
ou seja, presentes os seus pressupostos fáticos,
ou a regra é aplicada ao caso concreto a ela
subsumido, ou ela é considerada inválida para o
mesmo.

é no caráter principiológico das normas
de direitos fundamentais que exsurge a
aplicação do princípio da proporcionalidade no
equacionamento de eventuais colisões.

a ponderação consiste no método necessário ao
equacionamento das colisões entre princípios da
Lei Maior, em que se busca alcançar um ponto
ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos
fundamentais envolvidos seja a menor possível,
na medida exata à salvaguarda do direito
contraposto.

I, II e IV.

II e IV.

II, III e IV.

III e IV.

todos os itens estão corretos.

No caso de vício de legalidade, é lícito à
Administração Pública anular seus próprios
atos. Contudo, em se tratando de anulação
de nomeações, deve-se promover o devido
processo legal, por ter consequências para
terceiros.

O exame psicotécnico pode ser estabelecido
para concurso público desde que previamente
previsto em edital, tendo por base critérios
objetivos de reconhecido caráter científico,
devendo existir, inclusive, a possibilidade de
reexame.

A restrição da admissão a cargos públicos a partir
da idade somente se justifica se prevista em lei
e quando situações concretas exigirem um limite
razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser
desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função.
Nestes casos, permite-se a exigência de teste
de esforço físico com critérios diferenciados em
razão da faixa etária.

A eliminação do candidato de concurso público
que esteja respondendo a inquérito ou ação
penal não fere o princípio da presunção de
inocência, nos casos em que a lei de regência
da respectiva carreira preveja a fi gura dos “bons
antecedentes”.

Não viola o princípio constitucional da isonomia
norma editalícia que estabelece como título
o exercício de função pública correlata com o
cargo pretendido.

O STF, pela maioria absoluta de seus membros, pode modular
ou limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade,
tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social.

O princípio da justeza ou da conformidade funcional preceitua
que o órgão encarregado da interpretação constitucional
não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o
esquema de repartição de funções constitucionalmente
estabelecido.

O STF utiliza-se da chamada técnica da interpretação
conforme a Constituição para advertir o legislador de que o
ato impugnado encontra-se em regime de transição para a
inconstitucionalidade.

A técnica da declaração de inconstitucionalidade sem
pronúncia de nulidade é utilizada para considerar
inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da
lei, sem proceder à alteração do seu programa normativo.

O princípio da máxima efetividade da Constituição propõe que
se dê primazia às soluções hermenêuticas que, compreendendo
a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitem a
sua atualização normativa, garantindo a sua eficácia e
permanência.