Questões de Interpretação da Constituição

Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.

Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.

Unidade da constituição.

Da máxima efetividade ou da e
ciência.

Da supremacia e
caz.

Do efeito integrador.

Da concordância prática ou da harmonização.

Unidade da constituição.

Da máxima efetividade ou da eficiência.

Da supremacia eficaz.

Do efeito integrador.

Da concordância prática ou da harmonização.

atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.

impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.

estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.

recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.

torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.

Da máxima efetividade.

Da unidade da constituição.

Do efeito integrador.

Da justeza ou da conformidade funcional.

Da concordância prática ou da harmonização.