Questões de Interpretação da Constituição

Poder Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado.

Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.

Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-la aos valores da ordem constitucional.

Poder Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais.

Poder Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida provisória em ação direta de inconstitucionalidade.

na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.

na data de sua publicação, com aplicação imediata.

na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.

revogação.

declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.

declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

interpretação conforme à Constituição.

declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.

declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

é inconstitucional.

é ilícita.

não tem força normativa.

não foi recepcionada pelo texto constitucional.

é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.