Questões de Interpretação da Constituição

na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.

na data de sua publicação, com aplicação imediata.

na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.

revogação.

declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.

declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

interpretação conforme à Constituição.

declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.

declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

é inconstitucional.

é ilícita.

não tem força normativa.

não foi recepcionada pelo texto constitucional.

é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

não cabe ao Supremo Tribunal Federal, mediante redução teleológica e sistemática do alcance literal do art. 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição (“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe ... processar e julgar, originariamente ... as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”), excluir da sua competência as causas entre autarquias federais e Estados-membros quando as primeiras tenham sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo.

a presunção de constitucionalidade da lei é elidida pelo tão-só ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido de liminar, visando a retirar a sua eficácia normativa.

o argumento histórico, na interpretação constitucional, reveste-se de caráter absoluto, porque revela a vontade do legislador constituinte e as circunstâncias que motivaram a elaboração de determinada norma inscrita na Constituição, inclusive permitindo ao intérprete conhecer as razões que levaram o constituinte a acolher ou a rejeitar as propostas que lhe foram submetidas.

o parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n^o 9.756, de 1998 (que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão), adotou orientação que não poderia decorrer de construção jurisprudencial do Supremo, ainda que fundada na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis.

a lei ordinária não pode inverter a interpretação da Constituição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, porque o contrário seria dizer que o entendimento da Corte estaria sujeito ao referendo do legislador, ou seja, que o guarda da Constituição só firmaria a correta compreensão da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, que, em verdade, está submetido ao Tribunal.