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Questões de Interpretação da Constituição

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Questão: 196 de 292

48829

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CEAJUR/DF

Cargo(s): Procurador - Assistência Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

A respeito da interpretação constitucional, julgue os itens
seguintes.
Quando a aplicação de um dispositivo constitucional puder
conduzir a resultado oposto àquele buscado pelo próprio
ordenamento jurídico constitucional, a exemplo da
impunidade de parlamentares, pode-se recorrer a formas
excepcionais de interpretar e aplicar os princípios e regras
constitucionais.

Questão: 197 de 292

48735

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CEAJUR/DF

Cargo(s): Procurador - Assistência Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

A respeito da interpretação constitucional, julgue os itens
seguintes.
Na declaração de constitucionalidade de norma em trânsito
para a inconstitucionalidade e a mutação constitucional, o
intérprete constitucional não vê ainda na norma uma
inconstitucionalidade evidente, porque ela mantém parte de
sua significância em contato harmônico com a Constituição Federal, mas o julgador sinaliza, com a expressão em “trânsito para a inconstitucionalidade”, que a norma está a
um passo da inconstitucionalidade, bastando, para tanto,
apenas alguma alteração fática.

Questão: 198 de 292

48438

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CEAJUR/DF

Cargo(s): Procurador - Assistência Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

A respeito da interpretação constitucional, julgue os itens
seguintes.
A generalidade, a abstração e a capacidade de expansão dos
princípios constitucionais permitem ao intérprete larga
discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista
dos sentimentos pessoais e das conveniências políticas na
aplicação das normas constitucionais.

Questão: 199 de 292

48364

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas
constitucionais.
Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só
pode ter uma constituição em vigor, de modo que a
aprovação de nova constituição implica a automática
revogação da anterior.

Questão: 200 de 292

48374

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas
constitucionais.
O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo
lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras normas do
ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.