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Questões de Interpretação da Constituição

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Questão: 201 de 303

48829

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CEAJUR/DF

Cargo(s): Procurador - Assistência Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

A respeito da interpretação constitucional, julgue os itens
seguintes.
Quando a aplicação de um dispositivo constitucional puder
conduzir a resultado oposto àquele buscado pelo próprio
ordenamento jurídico constitucional, a exemplo da
impunidade de parlamentares, pode-se recorrer a formas
excepcionais de interpretar e aplicar os princípios e regras
constitucionais.

Questão: 202 de 303

48340

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas
constitucionais.
O princípio da máxima efetividade estabelece que o
intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido
que lhes dê maior efetividade, evitando, sempre que
possível, soluções que impliquem a não-aplicabilidade da
norma.

Questão: 203 de 303

48350

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas
constitucionais.
A corrente que nega a possibilidade de o juiz, na
interpretação constitucional, criar o direito e, valendo-se de
valores substantivos, ir além do que o texto lhe permitir é
chamada pela doutrina de não-interpretativista.

Questão: 204 de 303

48364

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas
constitucionais.
Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só
pode ter uma constituição em vigor, de modo que a
aprovação de nova constituição implica a automática
revogação da anterior.

Questão: 205 de 303

48374

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas
constitucionais.
O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo
lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras normas do
ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.