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Questões de Interpretação da Constituição

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Questão: 226 de 303

38943

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas
constitucionais.
O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.

Questão: 227 de 303

38046

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

À luz do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para
uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos
integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

Questão: 228 de 303

38090

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

À luz do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Concebido por Ferdinand Lassale, o princípio da força
normativa da CF é aquele segundo o qual os aplicadores
e intérpretes da Carta, na solução das questões jurídico-
constitucionais, devem procurar a máxima eficácia do
texto constitucional.

Questão: 229 de 303

38017

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

À luz do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF
no sentido de atribuir à norma constitucional a maior
efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma
norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.

Questão: 230 de 303

1223512

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

Julgue os itens abaixo, relativos aos efeitos das normas
constitucionais no sistema normativo brasileiro.
A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à
manutenção da estabilidade da ordem jurídica
recém-instituída e se efetiva atentando para os antigos
veículos formais dos atos normativos recepcionados.