Questões de Interpretação da Constituição

O princípio da proporcionalidade possui uma dupla face, atuando simultaneamente como critério para o controle da legitimidade constitucional de medidas restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, bem como para o controle da omissão ou atuação insuficiente do Estado no cumprimento dos seus deveres de proteção.

As cláusulas pétreas protegem os conteúdos que, na sua essência, compõem a identidade e a estrutura da Constituição, não se opondo a desenvolvimentos ou modificações que preservem os princípios ali contidos.

O “estado de coisas inconstitucional” autoriza a intervenção do STF quando presentes três pressupostos: situação de violação generalizada de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação; a superação das transgressões exigir a definição e implementação de políticas públicas pelo STF.

Quando o Judiciário reconhece uma mutação constitucional num determinado sentido, geralmente tem em conta um ambiente sociocultural que a ampara.

todos estão corretos.

II, III e IV

I, II e III

I, III e IV

Parte-se de um problema concreto para a norma, com o estudo da norma através de um problema, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados

Parte-se de pré-compreensões para se chegar ao sentido da norma

Parte-se do direito positivo para se chegar à norma

Não utiliza apenas valores consagrados na Constituição, mas também valores extra constitucionais, como a realidade social e cultura do povo

Extensivo para a restrição autorizada, considerando a interpretação privativa da Constituição pelo Poder Legislativo.

Extensivo para o direito garantido e restritivo para a limitação legal autorizada pela Constituição.

Livre interpretação no âmbito do Poder Legislativo, por força de soberania popular, exercida por representação.

Restritivo ou extensivo, independentemente da relação com o princípio da maior proteção ao direito.

A mutação constitucional está associada à plasticidade das normas constitucionais e permite a transformação do sentido e do alcance de normas da Constituição, sem que se altere a redação do seu texto.

A interpretação jurídica é uma atividade empírica, informada por métodos, técnicas e parâmetros, que dispensa a exigência de legitimidade, de racionalidade e de controlabilidade.

Para uma interpretação constitucional adequada, é necessário que o intérprete rompa os vínculos substantivos com o objeto interpretado.

A interpretação constitucional é uma modalidade dissociada da interpretação jurídica.

Quanto ao seu status jurídico, as normas constitucionais são dotadas de inferioridade jurídica em relação às demais normas do sistema.