Questões de Interpretação da Constituição

a norma constitucional determina que o intérprete busque aplicar os direitos e as garantias
fundamentais com a máxima efetividade, extraindo da Constituição todo o potencial normativo para
sua defesa.

a inclusão do direito à razoável duração do processo como direito fundamental pela Emenda
Constitucional n. 45/04 ainda é objeto de larga discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da
legitimidade do poder constituinte derivado.

a inclusão, no sistema normativo brasileiro, de atos decorrentes de tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos depende de sua aprovação no Congresso Nacional em
votação una e posterior remessa para sanção presidencial.

a aprovação de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos,
por Decreto presidencial, faz com que estes ingressem no sistema normativo brasileiro como
emendas constitucionais.

Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária,
o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela
análise de critérios constitucionais acerca da materialidade
própria de cada uma dessas espécies normativas.

A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é
hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser
suprimida.

A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente
superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico
quando ambas forem incompatíveis entre si.

A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária
são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à
primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias
constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos
direitos fundamentais.

A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito
intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira, entre os quais se incluem
as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver.

os bens de natureza material por meio dos quais as criações
artísticas, científicas e tecnológicas dos povos tradicionais
expressem o ethos nacionalista da sociedade brasileira.

os conjuntos urbanos, as áreas de grilagem, os sítios de valor
histórico, paisagístico, artístico e arqueológico, de natureza
imaterial, portadores de referência à identidade, à memória e
à ação das gerações passadas, formadoras da sociedade
brasileira, entre os quais se incluem as zonas de uso
estritamente industrial, as áreas habitacionais, as áreas de
proteção ambiental, as reservas da biosfera e os parques
públicos.

os bens de natureza material e imaterial que veiculem as
formas de ação, criação e existência das diversas raças
formadoras da sociedade brasileira, em suas dimensões
antropológicas, etnográficas, deontológicas e
sociointeracionistas, tais como a culinária, a música, o folclore,
a indumentária e as prosódias.

as manifestações artísticas e culturais de natureza
exclusivamente material que expressem os posicionamentos
políticos dos grupos formadores da sociedade brasileira, por
meio dos quais os valores, crenças, ideologias e mitologias dos
grupos minoritários que representam a identidade nacional
interagem com a cultura hegemônica.

Apenas os dispositivos que versam sobre os direitos e deveres
individuais e coletivos, por possuírem todos os elementos
necessários à sua executoriedade direta e integral, podem ser
considerados normas constitucionais de eficácia plena e
aplicabilidade imediata.

Denomina-se hermenêutico-concretizador o método
desenvolvido por Rudolf Smend, para quem o intérprete
constitucional não pode separar o programa normativo inserido
nas constituições da realidade social.

O método hermenêutico clássico de interpretação
constitucional concebe a interpretação como uma atividade
puramente técnica de conhecimento do texto constitucional e
preconiza que o intérprete da Constituição deve se restringir a
buscar o sentido da norma e por ele se guiar na sua aplicação,
sem formular juízos de valor ou desempenhar atividade
criativa.

Os elementos de estabilização constitucional consubstanciamse nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder,
a segurança pública e as Forças Armadas.

O preâmbulo da CF e as disposições constitucionais
transitórias constituem exemplos de elementos limitativos, que
restringem a atuação do legislador constituinte derivado e dos
titulares do poder estatal.