Questões de Direito Constitucional - Investigador de Policia

têm a função de exercer a polícia marítima.

subordinam-se diretamente à Presidência da República.

são dirigidas por delegados de polícia de carreira e têm, dentre outras incumbências, as funções de polícia judiciária, exceto as militares.

realizam a polícia ostensiva, sendo responsáveis igualmente pela execução de atividades da defesa civil.

podem exercer, extraordinariamente, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

é garantida aos Delegados de Polícia a inamovibilidade.

aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

o ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, salvo os que comprovarem o efetivo exercício do cargo de policial civil.

o Delegado-Geral da Polícia civil deve ser brasileiro nato e somente poderá ser exonerado mediante autorização da Assembleia Legislativa.

o Delegado-Geral da Polícia Civil deverá ser nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da última classe da carreira.

nessa hipótese, é exigido expressamente pela Constituição que a mulher conceda a autorização para a entrada dos policiais na residência.

a entrada na residência, no período noturno, somente poderá ser realizada se houver ordem judicial.

a entrada no domicílio somente poderá ser realizada na hipótese mencionada e em flagrante delito de crime hediondo.

é válido o ingresso do policial na residência, não havendo vedação Constitucional para que os agentes de segurança afastem de imediato o agressor da possível vítima.

o ingresso dos policiais na residência somente poderá ser realizado se o crime estiver efetivamente acontecendo, pois a Constituição veda expressamente a violação da casa na hipótese de crime permanente.

Os estados atuarão prioritariamente na oferta da educação infantil.

O atendimento ao educando por meio de programas de oferta de material didático, transporte e alimentação deve atingir todos os níveis de ensino.

Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis zelar pela frequência dos estudantes à escola.

Deve ser assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

A ausência de recursos financeiros para o ensino obrigatório isenta de responsabilização o Poder Público.

fixar e modificar os efetivos da Forças Armadas.

decretar e executar o estado de sítio.

prover os cargos públicos federais.

resolver definitivamente sobre acordos e tratados internacionais.

criar e extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública.