Questões de Direito Constitucional - Investigador de Policia

A seguridade social tem por objetivo a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais.

Em todas as unidades da Federação devem ser definidos espaços territoriais para a proteção do meio ambiente e seus componentes a serem protegidos, sendo a alteração desses espaços permitida por decreto.

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em espaços públicos.

Os estados e o Distrito Federal deverão vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas e privadas de fomento à pesquisa científica.

O Estado deverá proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos.

No processo, são inadmissíveis provas obtidas por meio ilícito.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

As normas definidoras de direitos fundamentais exigem lei para sua aplicação.

A lei pode excluir a proteção à participação individual em obras coletivas.

Uma associação pode ser diretamente dissolvida pelo Poder Executivo.

Competem às polícias civis a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Aos policiais civis e militares, assim como a outros servidores públicos estaduais, é assegurado o direito a greve e sindicalização.

Compete à polícia civil a apuração de infrações penais contra a ordem pública e social que tenham repercussão interestadual.

O regime de subsídio aplicável aos servidores da segurança pública veda o escalonamento da carreira em diversas classes e referências.

A lei estadual que cria progressão vertical da carreira de investigador para a de delegado viola a Constituição.

ambas as polícias possuem competência concorrente na apuração de infrações penais, distinguindo-se apenas em relação ao ente federativo mantenedor;

as atribuições da polícia federal estão previstas, de maneira exaustiva, na ordem constitucional, não podendo ser ampliadas pela lei;

à polícia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento das sociedades de economia mista da União;

à policia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento da ordem social;

à polícia federal compete apurar toda e qualquer infração penal com repercussão interestadual.

é possível que se tenha mobilidade máxima, de modo que Estados se separem da Federação, desde que haja decisão da população diretamente interessada por meio de plebiscito;

a Federação é caracterizada justamente pela ausência da referida mobilidade, já que os entes federativos não podem ser objeto de fusão ou desmembramento;

os Municípios, como entes federativos menores, podem ser redesenhados, nos planos territorial e político, por decisão do Estado em que estejam inseridos;

tal mobilidade torna possível a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados;

é possível apenas a incorporação e o desmembramento de Municípios, não de Estados, que são caracterizados pela imobilidade.