Questões de Direito Constitucional - Investigador de Policia

o Senado Federal, tenha elegido pelo menos três senadores;

a Câmara dos Deputados, tenha elegido pelo menos quinze deputados federais;

o Congresso Nacional, considerado em sua inteireza, tenha elegido pelo menos quinze parlamentares;

a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos três parlamentares em cada Casa;

a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos cinco parlamentares em cada Casa.

deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria;

deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal;

deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes;

pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado;

pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis.

como não foi causado nenhum dano ambiental, não há nenhuma medida passível de ser adotada ou exigida pela fiscalização;

tanto o estudo prévio de impacto ambiental como o posterior exigem a demonstração de dano, sob pena de afronta à presunção de inocência;

ainda que não tenha sido causado dano ambiental, a existência de risco em potencial permite que seja exigido o estudo prévio de impacto ambiental;

pode ser exigido o estudo de impacto ambiental, mas apenas após a conclusão do empreendimento, já que somente nesse momento será conhecido o seu potencial lesivo;

o empreendimento pode ser concluído sem nenhum óbice, mas isso não impede a realização de estudos para identificar a forma como irá interagir com o meio ambiente.

pode ser consagrada pela lei, não sendo prevista na Constituição da República de 1988;

é objetivo filosófico, não determinação constitucional ou legal;

não pertence ao grupo por ele mencionado, mas aos idosos;

não pode ser acolhida, em razão do princípio da igualdade;

é, de fato, determinação constitucional.

o grupo apenas pode solicitar que a Assembleia Legislativa uniformize a matéria em todo o Estado;

pode ser apresentado projeto de lei de iniciativa popular por, pelos menos, 5% do eleitorado;

o grupo apenas pode sugerir aos vereadores que alterem a lei, o que exige que algum deles apresente o projeto;

o grupo apenas pode sugerir ao prefeito municipal que apresente o projeto de lei de alteração, pois apenas ele pode fazê-lo;

pode ser apresentada a requisição de realização de plebiscito sobre a matéria, a ser obrigatoriamente organizado pela Câmara Municipal de Alfa.