Senhores,Do CP: Seqüestro e cárcere privadoArt. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos.§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V – se o crime é praticado com fins libidinosos.§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:Pena - reclusão, de dois a oito anos. Vi alguns bons professores dizendo que esta questão estaria errada pois há crime específico previsto no ECA: Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:Pena - detenção de seis meses a dois anos.Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais. Guilherme de Souza Nucci, quando comenta o art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assevera: "É uma modalidade de crime se sequestrou ou cárcere privado, especialmente previsto na Lei 8.069/90. Porém não se confunde com o crime do art. 148 do Código Penal, em particular com a figura qualificada prevista no art. 148, §1º, IV. Cuida-se de figura mais branda que a prevista no Código Penal, envolvendo somente a apreensão de menor de 18 anos, sem flagrante ou ordem judicial. Apreender significa, neste caso, prender, mas não colocar em cárcere." (2013, p. 110) Portanto, o pai que coloca o filho em cárcere, privado de sua liberdade, não incorrer na hipótese prevista pelo ECA pois não realiza o ato de apreensão próprio das autoridades competentes. O erro da questão está no fato de dizer que Jonas pratica crime quando age sob a proteção da excludente de ilicitude de estado de necessidade. Para garantir a vida do filho, bem jurídico protegido, o pai o priva da liberdade, bem jurídico violado. Gabarito ERRADO. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. Vol. 2. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

Considere que Jonas encarcere seu filho adolescente, usuário
de drogas, em um dos cômodos da casa da família, durante três
dias, para evitar que ele volte a se drogar. Nesse caso, Jonas
pratica o crime de cárcere privado.

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crimes contra a pessoa.

 João não praticou crime algum, visto que sua conduta foi interrompida nos atos preparatórios.

 João praticou o crime de estupro na modalidade tentada, pois o iter criminis foi interrompido por razão estranha à sua vontade.

 Tendo em vista que a conduta de João não compreende atos executórios do crime de estupro, deve responder apenas pelo crime de sequestro e cárcere privado.

João praticou o crime de importunação sexual na modalidade tentada, pois o iter criminis foi interrompido por razão estranha à sua vontade.

 José praticou o crime de importunação sexual, na modalidade consumada.

GABARITO LETRA C João não iniciou nem um ato executório para o início da execução, ou seja, não chegou a iniciar o núcleo do tipo do art 213 do CP. Sendo que o crime de Sequestro e Cárcera privado não é meio necessário para o cometimento do estupro não deve João ser punido nos termos do Art 213 CP.

 O crime de violência psicológica, previsto no artigo 147-B, do Código Penal, pode ser praticado contra mulher, criança e adolescente.

 O crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, é de ação pública condicionada à representação.

 No crime de sequestro e cárcere privado, previsto no artigo 148, do Código Penal, a morte da vítima qualifica o crime.

 O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, do Código Penal, é de ação pública incondicionada se cometido contra criança, adolescente ou idoso.

 É equiparada ao crime de reduzir a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, do Código Penal, a conduta de cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no ambiente do trabalho.

Gabarito: Alternativa E. Alternativa A: INCORRETA: Nos termos do Caput do Art 147-B do Código Penal o legislador elegeu como vítima apenas mulher. Vejamos;Art. 147-B.&nbsp;Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:&nbsp;&nbsp;&nbsp;	Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.&nbsp; Alternativa B - INCORRETA: Trata-se de crime ação penal incondicionada. Alternativa C - INCORRETA: Não há qualificadora do resultado morte no artigo 148 do CP. Alternativa D - INCORRETA: De acordo com o §3º do Art. 147-A do CP o crime de perseguição é de ação penal pública condicionada a representação. Alternativa E - CORRETA: Art.149,§1º,I do Código Penal.&nbsp;§ 1o&nbsp;Nas mesmas penas incorre quem:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;&nbsp;

Questões de Direito Penal - Crimes contra a liberdade individual - Investigador de Polícia