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Questões de Concurso IRB Brasil RE

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Questão: 166 de 1885

5a4e24fdf92ea105204b0226

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IRB Brasil RE

Cargo(s): Diplomata

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Diplomacia > Noções de Direito e Direito Internacional Público > Noções de direito e ordenamento jurídico brasileiro > Constituição > Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao
controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do
Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos diferenciados pela administração.

Questão: 167 de 1885

5a4e24fdf92ea105204b0228

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IRB Brasil RE

Cargo(s): Diplomata

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Diplomacia > Noções de Direito e Direito Internacional Público > Noções de direito e ordenamento jurídico brasileiro > Constituição > Conceito, classificações, primado da Constituição

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao
controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do
Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à extensão, como sintética, pois suas matérias foram dispostas em um instrumento único e exaustivo de seu conteúdo.

Questão: 168 de 1885

5a4e24fdf92ea105204b022a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IRB Brasil RE

Cargo(s): Diplomata

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Diplomacia > Noções de Direito e Direito Internacional Público > Direito internacional público

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue
(C ou E) os itens a seguir.
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional.

Questão: 169 de 1885

5a4e24fdf92ea105204b022d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IRB Brasil RE

Cargo(s): Diplomata

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Diplomacia > Noções de Direito e Direito Internacional Público > Direito internacional público

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue
(C ou E) os itens a seguir.
Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional.

Questão: 170 de 1885

5a4e24fdf92ea105204b0235

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IRB Brasil RE

Cargo(s): Diplomata

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Diplomacia > Noções de Direito e Direito Internacional Público > Direito internacional público > MERCOSUL e União Europeia: gênese, estrutura institucional, solução de controvérsias

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se
os tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hoc constituído no âmbito do referido tratado.