Questões de Tribunal do júri - Juiz de Direito Substituto

No procedimento relativo aos processos da competência
do Tribunal do Júri, se houver indícios de
autoria ou de participação de outras pessoas não
incluídas
na acusação, o juiz, ao pronunciar ou
impronunciar
o acusado, determinará o retorno dos
autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no
que couber, o art. 80, do CPP.

A audiência de instrução e julgamento no procedimento
ordinário será realizada no prazo máximo de
45 dias.

O procedimento relativo aos processos da competência
do Tribunal do Júri será concluído no prazo
máximo de 120 dias.

Os juízes singulares darão seus despachos e decisões
dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for
definitiva
ou interlocutória mista.

Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida
cópia
do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo
de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo
de constatação e determinará a destruição das drogas
apreendidas, guardando-se amostra necessária
à realização do laudo definitivo.

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço
público relevante, mas não estabelece presunção
de idoneidade moral.

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado,
seu presidente e por 7 (sete) jurados que serão sorteados
dentre os alistados.

O juiz presidente será ouvido nos pedidos de desaforamento
quando não for ele o solicitante.

O serviço do júri é facultativo às gestantes e aos
cidadãos
maiores de 70 anos.

Se forem dois ou mais os acusados, as recusas
deverão
ser feitas por um só defensor.

Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o
testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é
suficiente para a decisão de pronúncia.

É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de
qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem
manifestamente incabíveis.

Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa
seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo
sumariamente.

É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha
absolvido sumariamente o réu.

Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que
tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que
antecederam a publicação da referida lista.

afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio
tentado prejudica a análise do quesito de desistência
voluntária.

A irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada
antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de
preclusão.

Não se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta
dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.

A resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do
crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.

Admite-se a juntada de documento novo para leitura em
plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.

não será permitida a leitura de documento durante o
julgamento, se não se tiver sido juntado aos autos
com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, não
se compreendendo na proibição a leitura de matéria
jornalística.

na fundamentação da pronúncia o juiz deverá indicar
os elementos que comprovam a autoria e a materialidade do fato.

a absolvição sumária não impede a formulação de
nova denúncia ou queixa se houver prova nova,
enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.

é cabível apelação e recurso em sentido estrito
contra as decisões de pronúncia e impronúncia,
respectivamente.

é possível a absolvição sumária do acusado inimputável, se a excludente da culpabilidade for a única
tese defensiva.