Questões de Direito Tributário - Taxas - Juiz de Direito Substituto

ilegal, porque a coleta, remoção e destinação do lixo doméstico não podem ser considerados como serviço público específico e divisível.

ilegal, porque sua base de cálculo utiliza elemento idêntico ao do IPTU, qual seja, a metragem da área construída ou a testada do imóvel.

legal se houver equivalência razoável entre o valor cobrado do contribuinte e o custo individual do serviço que lhe é prestado.

ilegal, porque não possui correspondência precisa com o valor despendido na prestação do serviço.

legal, porque foi instituída em razão do exercício regular de poder de polícia, concernente à atividade da Administração Pública que regula ato de interesse público referente à higiene.

a expedição de carnê de pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa;

a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível;

a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar exercício do poder de polícia;

o Município Alfa não detém competência tributária para instituir tal contribuição de melhoria;

o Município Alfa não pode instituir tal contribuição de melhoria referente a imóvel localizado em área rural.