Questões de Taxas - Juiz de Direito Substituto

ilegal, porque a coleta, remoção e destinação do lixo
doméstico não podem ser considerados como serviço
público específico e divisível.

ilegal, porque sua base de cálculo utiliza elemento
idêntico ao do IPTU, qual seja, a metragem da área
construída ou a testada do imóvel.

legal se houver equivalência razoável entre o valor
cobrado do contribuinte e o custo individual do serviço
que lhe é prestado.

ilegal, porque não possui correspondência precisa
com o valor despendido na prestação do serviço.

legal, porque foi instituída em razão do exercício
regular
de poder de polícia, concernente à atividade
da Administração Pública que regula ato de interesse
público referente à higiene.

a expedição de carnê de pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa;

a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível;

a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar exercício do poder de polícia;

o Município Alfa não detém competência tributária para instituir tal contribuição de melhoria;

o Município Alfa não pode instituir tal contribuição de melhoria referente a imóvel localizado em área rural.