Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Juiz Leigo

a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;

a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;

a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;

a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;

o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.

a sentença é ato exclusivo do juiz e contra ela cabe apelação, em todos os procedimentos;

os incidentes processuais são resolvidos por decisões interlocutórias ou despachos, de forma definitiva;

os despachos se confundem com atos ordinatórios, podendo, em ambos os casos, serem praticados de ofício pelos servidores assim como pelos juízes;

não é possível a prolação de sentença ou decisão interlocutória de forma oral;

no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se admite sentença ilíquida, mesmo que o pedido possa ser genérico

Causa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.

O Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.

A ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.

O Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.

Não é necessário, aos juízes leigos, que sejam bacharéis em Direito, bastando curso superior.

É essencial procuração escrita outorgando poderes, ainda que simples, ao advogado em sede de juizados especiais.

Não se admite litisconsórcio em sede de juizados especiais, tendo em vista a necessidade de menor complexidade.

O incapaz não pode ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis.

é desnecessário o aviso de recebimento em citação feita por correspondência.

não poderá ser por edital.

a citação conterá apenas dia e hora para comparecimento.

não supre a falta de citação o comparecimento espontâneo.