Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Juiz Leigo

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.

os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.

o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

Ação de despejo para uso próprio.

Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Ação revisional de aluguel.

Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.

o processo será extinto sem resolução do mérito.

o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial.

o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.

os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.

anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.

integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.

sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.

nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.

ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

considerar válida a assinatura, salvo se instaurado incidente de falsidade documental, por iniciativa da parte contrária, com produção da respectiva perícia grafotécnica.

admitir sua validade, desde que verificada a semelhança da assinatura com a dos atos constitutivos da demandada, com base na simplicidade e na informalidade, podendo, caso arguida falsidade, deferir prazo para a apresentação de carta com firma reconhecida.

redesignar a audiência para nova data, quando a demandada deverá comparecer regularmente representada.

decretar a revelia e proferir sentença, pois trata-se de requisito legal para a validade da representação.

dar andamento à audiência, porquanto a relação de preposição pode ser demonstrada por testemunhas.