Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Juiz Leigo

O processo deve buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

O processo orientar‐se‐á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade.

O sistema dos Juizados Especiais busca a solução da causa no menor tempo possível e com o mínimo gasto para as  partes.

Classicamente, o princípio da oralidade tem como subprincípios o  imediatismo, o da concentração, o da  identidade  física do juiz e o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

Do domicílio do autor em caso de dívidas relativas a cheques.

Do local do ato ou fato no caso de cobrança de dívidas em geral.

Exclusivamente no local do domicílio do autor, nas ações de reparação de dano.

De natureza alimentar.

Relativas a acidentes de trabalho.

Que versem sobre revogação de doação.

Relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda de que cunho patrimonial.

5.

10.

15.

30.

O  requerimento  para  intimação  das  testemunhas  será  apresentado  à  Secretaria,  no  mínimo,  dez  dias  antes  da  audiência de instrução e julgamento.

Não  comparecendo  a  testemunha  intimada,  o  juiz  poderá  determinar  sua  imediata  condução,  valendo‐se,  se  necessário, do concurso da força pública.

No curso da audiência, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas,  ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas  pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.