Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Juiz Leigo

postal de pessoa jurídica depende do seu recebimento pelo representante legal.

não pode ter sua nulidade aduzida pelo réu que comparece a sessão conciliatória.

se realizará por edital, quando inacessível o local onde se encontrar o demandado.

poderá ser realizada por oficial de justiça, dependendo, para tanto, de mandado ou carta precatória.

quando realizada por hora certa dispensa o envio de carta de cientificação ao demandado.

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.

os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.

o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

Ação de despejo para uso próprio.

Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Ação revisional de aluguel.

Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.

não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.

devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.

dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito.

A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido.

É vedada a formulação de pedidos alternativos.

O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária.

A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.