Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Juiz Leigo

a prolação de sentença de extinção sem exame de mérito depende de prévia intimação das partes;

a sentença de improcedência dos embargos de devedor condenará o embargante em custas e honorários advocatícios;

a sentença condenatória ilíquida é excepcionalmente admitida em sede de Juizados Especiais Cíveis se for genérico o pedido;

a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé;

a sentença de extinção por incompetência territorial determinará a baixa da distribuição e remessa dos autos ao Juizado competente.

o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal;

a arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser realizada no bojo da contestação oral ou escrita;

as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo não podem ser atacadas por meio de recurso inominado, ante a ocorrência da preclusão processual;

os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios norteadores do sistema de Juizados;

o vício de citação consiste em nulidade absoluta fundada em descumprimento de regra constitucional de processo, razão pela qual não pode ser convalidado pelo comparecimento espontâneo do réu.

o recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;

o recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;

a contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;

a contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;

a interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento.