Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Juiz Leigo

considerar válida a assinatura, salvo se instaurado incidente de falsidade documental, por iniciativa da parte contrária, com produção da respectiva perícia grafotécnica.

admitir sua validade, desde que verificada a semelhança da assinatura com a dos atos constitutivos da demandada, com base na simplicidade e na informalidade, podendo, caso arguida falsidade, deferir prazo para a apresentação de carta com firma reconhecida.

redesignar a audiência para nova data, quando a demandada deverá comparecer regularmente representada.

decretar a revelia e proferir sentença, pois trata-se de requisito legal para a validade da representação.

dar andamento à audiência, porquanto a relação de preposição pode ser demonstrada por testemunhas.

os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.

o processo será extinto sem resolução do mérito.

o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial.

o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.

os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.

A microempresa, assim definida nos termos da lei.

O preso, desde que devidamente assistido.

O insolvente civil.

A pessoa jurídica de direito público.

A pessoa física absolutamente incapaz, desde que representada nos termos da lei civil.