Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Juiz Leigo

Obrigatoriamente deve ser líquida, ainda que o pedido seja genérico.

Pode ser ilíquida, uma vez que o pedido foi genérico.

Será eficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei nº 9.099/1995.

Deve conter relatório e os elementos de convicção do Juiz.

Em caso de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á, obrigatoriamente, na pessoa de seu representante legal.

Como regra geral, a citação far-se-á com aviso de recebimento em mão própria.

Em casos excepcionais e demonstrada a necessidade, a citação poderá se dar por edital.

As citações poderão ser feitas por qualquer meio idôneo de comunicação.

proferir sentença.

interromper a audiência se houver juntada de documentos por uma das partes.

dispensar a conciliação.

escusar a supervisão do juiz togado, quando convertida em diligência.

dispensar a oitiva de testemunhas.

A ausência da vítima na audiência de instrução, no Juizado Especial Criminal, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.

A contestação deverá ser apresentada durante a audiência de instrução e julgamento, sob pena de se aplicar a revelia ou sua intempestividade.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

O comparecimento pessoal da parte às audiências não é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Em sede de audiência de instrução, não é mais possível a proposta de homologação de transação penal por conciliador ou juiz leigo.

O projeto de sentença condenatória poderá optar por quantia ilíquida, quando for genérico o pedido.

O projeto de sentença possui a mesma eficácia de uma sentença judicial, estando sujeito aos recursos cabíveis.

Havendo conciliação, o juiz leigo desde logo homologará o acordo, que terá eficácia de coisa julgada.

O projeto de sentença do juiz leigo atenderá a todos os requisitos da sentença do juiz togado.

Caberá pedido de esclarecimento do projeto de sentença, antes de sua homologação, para eventual correção.