Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Juiz Leigo

Princípio do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da persuasão racional do juiz.

Princípio da simplicidade, informalidade e celeridade.

Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, da irrecorribilidade das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição.

Princípio da formalidade, simplicidade e oralidade.

Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, da adstrição e da formalidade.

A sentença que homologa o laudo arbitral é recorrível.

No âmbito dos Juizados Especiais, são devidas despesas para efeito de cumprimento de diligências, inclusive as referentes à expedição de cartas precatórias.

Finda a instrução, são obrigatórios os debates orais.

Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário-mínimo regional.

É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

Nas causas de valor até vinte e cinco salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa.

Nas causas em que a assistência por advogado for facultativa, se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, obrigatoriamente, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, nem será admitido o litisconsórcio.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

O mandato do advogado deve ser sempre passado por escrito, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas processuais.

Existem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito.

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária.

Nas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado.

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial.

É necessária a publicação de editais em jornais, mesmo quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo ficará suspenso no aguardo da modificação da situação financeira do devedor.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, proceder-se-á desde logo a execução, mediante nova citação.

Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, que somente podem ser apresentados por escrito.

Na obrigação de fazer, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.