Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Juiz Leigo

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30.

O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

O  réu,  sendo  pessoa  jurídica  ou  titular  de  firma  individual,  poderá  ser  representado  por  preposto  credenciado,  munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica  ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

Do domicílio do autor em caso de dívidas relativas a cheques.

Do local do ato ou fato no caso de cobrança de dívidas em geral.

Exclusivamente no local do domicílio do autor, nas ações de reparação de dano.

De natureza alimentar.

Relativas a acidentes de trabalho.

Que versem sobre revogação de doação.

Relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda de que cunho patrimonial.

O  requerimento  para  intimação  das  testemunhas  será  apresentado  à  Secretaria,  no  mínimo,  dez  dias  antes  da  audiência de instrução e julgamento.

Não  comparecendo  a  testemunha  intimada,  o  juiz  poderá  determinar  sua  imediata  condução,  valendo‐se,  se  necessário, do concurso da força pública.

No curso da audiência, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas,  ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas  pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.