Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Juiz Leigo

Não são admitidas as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis.

Não cabe pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis se o réu for microempresa ou empresa de pequeno porte.

É vedada a propositura de ação de despejo nos Juizados Especiais Cíveis, ainda que seja para uso próprio do autor.

É competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a cobrança de cotas condominiais, pelo Condomínio, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis é autoexequível.

serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.

desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.

podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.

devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.

exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

denunciação da lide.

nomeação à autoria.

litisconsórcio passivo necessário.

assistência.

chamamento ao processo.

da regularidade fiscal devidamente comprovada.

da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.

de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.

do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.

O juiz leigo apresentará a sentença ao juiz togado em 10 (dez) dias para ser homologada.

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, sem homologação do juiz togado.

A audiência de instrução e julgamento poderá ser conduzida por conciliador, desde que supervisionada pelo juiz togado.

Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.