Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Juiz Leigo

As empresas públicas da União.

As pessoas jurídicas de direito público.

O preso, a massa falida e o insolvente civil.

As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Assistência.

Litisconsórcio.

Reconvenção.

Intervenção de terceiros.

quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.

não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.

devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.

dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

postal de pessoa jurídica depende do seu recebimento pelo representante legal.

não pode ter sua nulidade aduzida pelo réu que comparece a sessão conciliatória.

se realizará por edital, quando inacessível o local onde se encontrar o demandado.

poderá ser realizada por oficial de justiça, dependendo, para tanto, de mandado ou carta precatória.

quando realizada por hora certa dispensa o envio de carta de cientificação ao demandado.

A microempresa, assim definida nos termos da lei.

O preso, desde que devidamente assistido.

O insolvente civil.

A pessoa jurídica de direito público.

A pessoa física absolutamente incapaz, desde que representada nos termos da lei civil.