Questões de Jurisdição e competência

A competência será definida por conexão, quando duas ou
mais pessoas forem acusadas da prática de um mesmo fato
delituoso.

Não se aplicam as regras de competência aos crimes cometidos
fora do território brasileiro.

A competência será definida pelo domicílio ou pela residência
da vítima, quando a execução do crime iniciar-se, mas este não
se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Sempre que, no inquérito policial, não se conseguir determinar
o local do fato delituoso, a competência será fixada pelo
domicílio ou pela residência do réu.

No caso de crime consumado, a competência será fixada após
a descoberta do paradeiro do réu.

tribunal de justiça e do juiz singular da justiça comum estadual,
respectivamente.

juiz singular da justiça comum estadual.

tribunal do júri da comarca em que os crimes foram praticados.

tribunal de justiça do estado em que o parlamentar exercer o
seu mandato.

tribunal do júri e o do juiz singular da justiça comum estadual,
respectivamente.

encaminhar as peças existentes ao juízo comum para a adoção
do procedimento previsto em lei.

encaminhar os autos ao MP para que este proceda como
entender de direito.

determinar a citação do acusado por edital.

determinar a suspensão do processo e do curso do prazo
prescricional até que se proceda à citação pessoal do acusado.

nomear defensor dativo para o acusado e conceder prazo de
quinze dias para o oferecimento da defesa.

federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de
documento falso relativo a estabelecimento particular de
ensino.

federal processar e julgar prefeito por desvio de verba
transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

comum estadual processar e julgar crime em que indígena
figure como autor ou vítima.

federal processar e julgar contravenções praticadas em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades.

federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte
sociedade de economia mista e os crimes praticados contra
esse tipo de sociedade.

juízo criminal estadual de primeira instância.

STF.

tribunal de justiça do estado.

TRF.

STJ.