Questões de Jurisdição e competência

pelo domicílio do réu, no caso de infração permanente
praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em
território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

de regra, pelo local onde tiver sido iniciada a execução da
infração, ainda que a consumação tenha ocorrido em outro
local.

pelo local onde tiver começado o iter criminis, no caso de
tentativa.

pelo lugar em que tiver sido iniciada a execução no Brasil, se
a infração se consumar fora do território nacional.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;

Tribunal do Júri do Espírito Santo;

Tribunal do Júri do Rio de Janeiro;

Superior Tribunal de Justiça.

todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a
Justiça Militar;

todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a
Justiça Estadual comum;

o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça
Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o
imputável será julgado perante juízo criminal, e o
adolescente, perante juízo da infância e juventude;

o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça
Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o
adolescente e o imputável deverão ser julgados no juízo
criminal;

em razão da conexão, o delito militar e o imputável, em
relação ao crime comum, deverão ser julgados perante o
mesmo juízo criminal, enquanto o adolescente será julgado
no juízo da infância e juventude.

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria
da Comarca de Niterói;

denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da
Comarca de Cabo Frio;

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria
da Comarca de São Gonçalo;

promoção de declínio de competência em favor da
Promotoria da Comarca de Niterói;

promoção de declínio de competência em favor da
Promotoria da Comarca de São Gonçalo.