Questões de Jurisdição e competência

A prevenção no processo penal, em diversas situações,
constitui critério de fixação de competência, como na hipótese
em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do
mesmo crime — seja por dividirem a mesma competência de
juízo, seja pela incerteza da competência territorial — ou,
ainda, nos crimes continuados ou permanentes.

De acordo com a jurisprudência do STF, é imprescindível a
transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de
interceptação telefônica ou escuta ambiental.

Segundo a jurisprudência do STJ, são impossíveis sucessivas
prorrogações de interceptações telefônicas, ainda que o pedido
de quebra de sigilo telefônico seja devidamente fundamentado,
em razão da previsão legal de prazo máximo de quinze dias
para tal medida, renovável por igual período.

A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só,
é idônea para a instauração de inquérito policial ou a
deflagração de ação penal.

A competência, na hipótese de crime continuado ou
permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições,
é fixada pelo lugar onde se praticar o maior número de
infrações.

O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, ao pronunciar X pelo homicídio doloso qualificado, não poderia
declarar extinta a punibilidade do crime de vilipêndio
a cadáver, pois fixada a competência por conexão, o
julgamento caberia ao Conselho de Sentença.

Com fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia
conhecer do recurso interposto, já que a decisão extintiva da punibilidade é impugnável por Recurso em
Sentido Estrito, cujo trâmite é diverso da Apelação.

O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri acertou ao
suspender o processo, vez que a impugnação de decisão extintiva de punibilidade tem efeito suspensivo.

O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri não poderia conhecer da imputação do crime de vilipêndio a
cadáver, pois não sendo crime doloso contra a vida,
a competência seria da Justiça Comum.

Com fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia
conhecer e prover o recurso para absolver a acusada, por faltar interesse processual, já que a punibilidade de X encontrava-se extinta.

Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão
com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a reunião
de processos em um só juízo, e preponderará a competência do
juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena
mais grave, no caso o de latrocínio.

Nos crimes culposos contra a vida em que os atos de
execução ocorram em um lugar e a consumação, em outro,
excepcionalmente adota-se a teoria da atividade, e a
competência para julgar o fato será do juízo do local dos atos
executórios.

É da competência da justiça estadual o processo dos réus
acusados pelo crime de redução à condição análoga à de
escravo, porque a conduta criminosa atinge a liberdade
individual de homem específico, não caracterizando violação
a interesse da União.

A competência pela prevenção se dá quando, concorrendo dois
ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição
cumulativa, um deles anteceda aos outros ao determinar a
citação do réu.

Os crimes contra a honra da vítima quando praticados pelas
redes sociais da Internet são da competência exclusiva da
justiça federal.

exterior.

exterior, ou entre Estados dentro do país.

exterior, ou entre Estados dentro do país, ou entre
Municípios.

exterior, e desde que seja praticado por associação
transnacional.

Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir
sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial,
impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse
respeito.

Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para
o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão
temporal.

Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário
que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível
a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.

Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos
juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade
da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao
juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as
hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e
resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de
primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência
originária dos tribunais.