Questões de Jurisdição e competência

Na determinação da competência por conexão ou
continência, no concurso de jurisdições da mesma
categoria, preponderará a do lugar da infração à
qual for cominada a pena mais grave.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os
crimes praticados contra funcionário público federal,
quando relacionados com o exercício da função.

Tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Será facultativa a separação dos processos quando
as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando,
pelo excessivo número de acusados e para não lhes
prolongar a prisão provisória, o Juiz reputar conveniente a separação.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante
poderá preferir o foro de domicílio ou de residência
do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

I e III.

III e IV.

I e V.

II e IV.

III e V.

Em se tratando de crime permanente praticado em território de
duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela
residência do réu.

Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.

Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu
acometido por doença mental, a unidade processual
permanece, embora não seja possível prolatar sentença
condenatória em seu desfavor.

A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção
praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses
da União.

Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de
um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de
fixação da competência jurisdicional.

Em operação de fiscalização de trânsito realizada no DF,
Eliane foi flagrada dirigindo sem a habilitação. Irritada, a
condutora do veículo proferiu palavras que ofenderam o
decoro dos profissionais que trabalhavam na fiscalização.
Nessa situação, competirá ao juiz da vara de delitos de trânsito
julgar as infrações cometidas.

Roberto importou do exterior, para venda, grande quantidade
de equipamentos eletroeletrônicos. Ele não declarou esses bens
à aduana brasileira nem recolheu os tributos que seriam
devidos. Antes de chegar a Brasília, destino final, seu voo fez
escalas em São Paulo e Goiânia. Nessa situação, havendo a
apreensão da mercadoria em Brasília, competirá à justiça
federal do DF processar e julgar a ação.

João, juiz federal, foi acusado de praticar crime de instigação
ao suicídio. Nessa situação, a competência para processar e
julgar o acusado será do tribunal do júri da comarca em que ele
exerça a sua função.

Três amigas, de dezessete, dezoito e dezenove anos de idade,
foram acusadas de cometer crime doloso contra a vida e crimes
continentes com este em concurso de pessoas. Nessa situação,
a competência para processar e julgar a ação penal contra as
acusadas será do tribunal do júri.

Aderbal, juiz estadual, e Pablo, autônomo, foram acusados
de cometer o crime de roubo em concurso formal.
Nessa situação, a separação dos processos para que
sejam processados e julgados em juízos distintos gerará
nulidade, pois afrontará o princípio do juiz natural.

será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares
influir na prova de outra infração.

é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de
lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por
outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

nos casos de ação penal de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo
domicílio ou residência do ofendido.

na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum,
prevalecerá esta, em regra.