Questões de Jurisdição e competência

a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração praticada em território nacional, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar­-se-­á pelo domi­cílio ou residência do réu.

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode­rá eleger o foro de domicílio ou da residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.

a competência será determinada pela conexão quan­do duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

tratando­se de infração continuada ou permanente, pra­ticada em território de duas ou mais jurisdições, a com­petência firmar­-se-­á pela prevenção.

juiz de primeiro grau da respectiva seção judiciária onde teria ocorrido o delito.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal do local onde teria ocorrido o delito.

Tribunal de Justiça do Estado onde teria ocorrido o delito.

não sendo conhecido o local da infração, a competência
regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;

no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o
foro de sua residência, ainda que conhecido o local da
infração;

via de regra, a competência será definida pelo local em que
foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da
consumação;

tratando-se de infração permanente praticada em território
de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela
prevenção;

a distribuição realizada para fins de decretação da prisão
preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação
penal.